• AA alteração unilateral do contrato pelo Estado para incluir a acessibilidade é vedada, pois implicaria modificação do objeto da concessão, o que somente seria possível mediante acordo entre as partes e desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro.
• BO pleito de revisão tarifária formulado pela concessionária é inadmissível, pois o aumento do preço do combustível constitui álea ordinária do negócio, não configurando fato imprevisível apto a justificar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
• CA alteração unilateral do contrato para incluir a acessibilidade é permitida, desde que haja previsão contratual expressa autorizando o poder concedente a modificar o objeto, sendo vedada, contudo, a revisão tarifária por fato imprevisível.
• DA concessionária tem direito à revisão tarifária para recompor o equilíbrio econômico-financeiro, desde que comprove que o aumento do combustível decorreu de fato imprevisível e extraordinário, e o Estado pode alterar unilateralmente o contrato para incluir a acessibilidade, desde que tal alteração não descaracterize o objeto e seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
• EA alteração unilateral do contrato pelo Estado é permitida apenas para reduzir o objeto ou modificar o prazo, sendo vedada a inclusão de novas obrigações, ainda que relacionadas à acessibilidade, sob pena de nulidade.

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