• A

  A comunicação individual é inadmissível quanto à detenção do jornalista, pois o Primeiro Protocolo Facultativo não abrange o direito à liberdade pessoal previsto no art. 9 do PIDCP, mas apenas os direitos civis e políticos expressamente listados em seu anexo.

• B

  O estado de emergência autoriza a suspensão do direito de reunião pacífica, desde que a medida seja temporária e proporcional, mas não permite a restrição ao acesso a informações, pois o art. 19 do PIDCP não admite limitações em situações excepcionais.

• C

  A detenção do jornalista por 90 dias sem apresentação a juiz configura violação ao art. 9, item 3, do PIDCP, sendo a comunicação admissível nesse ponto, ainda que o Estado tenha invocado o estado de emergência, pois a garantia de apresentação imediata ao juiz não é suscetível de suspensão nos termos do art. 4, item 2.

• D

  O Comitê de Direitos Humanos não pode examinar a comunicação, pois o Primeiro Protocolo Facultativo exige o esgotamento de todos os recursos internos, inclusive os de natureza administrativa, sem exceções, o que não ocorreu no caso.

• E

  A restrição ao acesso a informações e a suspensão do direito de reunião são válidas, pois o art. 4 do PIDCP permite a suspensão de qualquer direito previsto no Pacto durante emergência nacional, desde que comunicada aos demais Estados Partes por intermédio do Secretário-Geral da ONU.

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