• AA alegação do Estado Alfa procede, pois a CIJ somente pode exercer jurisdição sobre um Estado se este tiver manifestado consentimento expresso por meio de declaração facultativa de reconhecimento da jurisdição obrigatória, não bastando cláusula compromissória em tratado multilateral.
• BA alegação do Estado Alfa procede, pois, de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um Estado não pode ser demandado perante a CIJ com base em tratado que não tenha sido incorporado ao seu ordenamento interno, ainda que o tratado esteja em vigor internacionalmente.
• CA alegação do Estado Alfa não procede, pois a cláusula compromissória inserida em tratado multilateral do qual o Estado é parte configura manifestação de consentimento prévio e específico para a jurisdição da CIJ, independentemente de declaração facultativa, desde que o tratado esteja em vigor para o Estado, sendo irrelevante a incorporação interna para fins de responsabilidade internacional.
• DA alegação do Estado Alfa não procede, pois a CIJ tem jurisdição obrigatória automática sobre todos os Estados membros da ONU, independentemente de qualquer manifestação de vontade, seja por cláusula compromissória ou declaração facultativa, em razão do disposto no Estatuto da Corte.
• EA alegação do Estado Alfa procede parcialmente, pois a CIJ poderá exercer sua jurisdição apenas se o Estado Beta, autor da demanda, também tiver reconhecido a jurisdição obrigatória por declaração facultativa, aplicando-se o princípio da reciprocidade, mas a cláusula compromissória é suficiente para a jurisdição se o tratado estiver em vigor para ambas as partes.

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