• A

  A ordem superior, por ser manifestação do poder hierárquico, goza de presunção absoluta de legitimidade, de modo que o servidor jamais poderá ser responsabilizado por cumpri-la, ainda que evidente a ilegalidade, pois o dever de obediência é incondicional.

• B

  O servidor público tem o dever de cumprir as ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais; no caso, como a ilegalidade não era evidente e a ordem foi formalizada por escrito, o servidor não pode ser responsabilizado, pois agiu no estrito cumprimento do dever legal e da obediência hierárquica.

• C

  A responsabilidade do servidor é objetiva, independentemente de dolo ou culpa, bastando a prática do ato tipificado para que surja o dever de punir, sendo irrelevante a existência de ordem superior, pois o poder disciplinar é sempre vinculado.

• D

  O superior hierárquico que emite ordem ilegal e o subordinado que a cumpre respondem solidariamente, em qualquer hipótese, pela infração praticada, uma vez que o poder hierárquico impõe a ambos o dever de legalidade, sem excludente de responsabilidade.

• E

  O servidor que cumpre ordem manifestamente ilegal pratica infração disciplinar, mas a responsabilidade do superior hierárquico é afastada, pois o poder de direção e fiscalização não abrange a revisão dos atos praticados por seus subordinados, em razão da autonomia funcional destes.

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