• AA homologação da sentença estrangeira poderá ser concedida, desde que a empresa brasileira não alegue a ausência de citação regular no prazo de 15 dias, pois a nulidade de citação é sanável e a soberania nacional não impede a homologação de decisão que viole direitos fundamentais.
• BO Presidente do Tribunal Superior Eleitoral é competente para homologar sentenças estrangeiras, inclusive as que versem sobre matéria trabalhista, por força do disposto no art. 105, I, 'i', da Constituição Federal, cabendo recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.
• CA sentença estrangeira não poderá ser homologada, pois a ausência de citação regular da parte brasileira e a violação de norma constitucional brasileira configuram óbice à homologação, sendo que a competência para o processamento e julgamento é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, 'i', da CF/88.
• DA homologação de sentença estrangeira que viole a dignidade da pessoa humana é permitida, desde que haja tratado internacional entre o Brasil e o país de origem da decisão, prevalecendo o princípio da reciprocidade sobre a ordem pública.
• EA carta rogatória, por ter natureza de ato de cooperação internacional, não se sujeita a juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça, podendo ser cumprida diretamente pelo juízo brasileiro, desde que haja previsão em tratado internacional e não ofenda a soberania nacional.

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