• A

  A concessão da medida cautelar pelo relator, sem a prévia oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, é válida, pois a Lei n. 9.868/1999 autoriza o relator a deferir a cautelar ad referendum do Plenário em situações de urgência, dispensando a manifestação prévia dos referidos órgãos, cuja oitiva é obrigatória apenas antes do julgamento de mérito.

• B

  A Confederação Nacional dos Servidores Públicos carece de legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que a Constituição exige, para as confederações sindicais, a comprovação de representação em pelo menos cinco Estados da Federação, requisito não preenchido pela autora, o que impede o conhecimento da ação e contamina o deferimento da cautelar.

• C

  O deferimento da medida cautelar pelo relator, sem a prévia oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, é nulo de pleno direito, pois a Lei n. 9.868/1999 exige, em qualquer hipótese, a manifestação prévia desses órgãos antes da apreciação do pedido cautelar, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, não podendo ser suprida pela urgência.

• D

  A concessão da medida cautelar produz efeitos ex nunc e vinculantes apenas em relação às partes do processo, não alcançando terceiros nem a Administração Pública estadual, pois a eficácia erga omnes e o efeito vinculante somente decorrem do julgamento definitivo de mérito, após a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

• E

  O ingresso do Governador do Estado Beta como amicus curiae é inadmissível, pois a Lei n. 9.868/1999 veda expressamente a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, ressalvada apenas a manifestação de órgãos ou entidades diretamente interessados na solução da controvérsia, o que não é o caso de outro Estado-membro.

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