• A

  A Administração deverá instaurar tomada de contas especial desde logo, pois o desvio de finalidade na aplicação dos recursos configura dano ao erário presumido, sendo dispensável a prévia análise das justificativas apresentadas, uma vez que a Lei no 13.019/2014 veda qualquer flexibilização na execução do objeto pactuado.

• B

  Diante da inexecução parcial das metas e da aplicação dos recursos em finalidade diversa, a Administração poderá, observado o contraditório e a ampla defesa, instaurar processo de prestação de contas e, constatada a irregularidade, aplicar sanções administrativas previstas na Lei no 13.019/2014, como a suspensão temporária da participação em chamamento público e a declaração de inidoneidade, sem prejuízo do ressarcimento ao erário, sendo vedada, contudo, a rescisão unilateral do termo de colaboração por ausência de previsão legal específica.

• C

  A aplicação de recursos em finalidade diversa da pactuada, ainda que sem dolo ou má-fé, configura irregularidade que autoriza a Administração a rescindir unilateralmente o termo de colaboração, independentemente de prévia notificação, uma vez que a Lei no 13.019/2014 estabelece que a rescisão unilateral é ato vinculado e de efeito imediato, cabendo ao parceiro privado apenas a apuração posterior de eventuais perdas e danos.

• D

  Constatada a irregularidade na prestação de contas, a Administração deve, obrigatoriamente, instaurar tomada de contas especial e encaminhar os autos ao Tribunal de Contas competente, pois a Lei no 13.019/2014 atribui exclusivamente aos Tribunais de Contas a competência para julgar as contas dos parceiros privados, ficando a Administração Pública impedida de aplicar sanções administrativas autônomas.

• E

  A Administração poderá, após assegurar o contraditório e a ampla defesa, rescindir unilateralmente o termo de colaboração e aplicar as sanções administrativas cabíveis, incluindo a suspensão temporária da participação em chamamento público e a declaração de inidoneidade, sem prejuízo da exigência de ressarcimento ao erário e da instauração de tomada de contas especial, se for o caso, uma vez que a Lei no 13.019/2014 prevê expressamente a rescisão unilateral por descumprimento de metas e a aplicação de sanções administrativas, observado o devido processo legal.

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