• AA anulação do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas, por vício de competência, produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos já produzidos até a decisão, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
• BA convalidação do ato de aposentadoria poderia ser realizada pelo Secretário de Administração, uma vez que a incompetência é vício sanável, desde que não haja prejuízo a terceiros e seja observado o interesse público.
• CA revogação do ato de aposentadoria poderia ser feita pelo próprio Tribunal de Contas, por motivo de conveniência e oportunidade, já que se trata de ato administrativo discricionário.
• DA cassação do ato de aposentadoria seria cabível caso o servidor aposentado deixasse de cumprir requisito legal posteriormente, como a comprovação de tempo de contribuição, mas não é o caso de vício de competência.
• EA anulação do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas, por vício de competência, é possível, mas seus efeitos são ex tunc, retroagindo à data do ato, e a convalidação não é admitida, pois a competência é elemento vinculado e inderrogável.

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