• AA Portaria é válida, pois o poder regulamentar permite ao Secretário expedir atos normativos para fiel execução da lei, e a exigência de certidão trabalhista encontra respaldo no poder de polícia, que autoriza a Administração a condicionar o exercício de atividades econômicas ao atendimento de requisitos de interesse público.
• BA Portaria configura exercício regular do poder hierárquico, pois o Secretário apenas determinou a seus subordinados que adotassem providência tendente a assegurar a observância de lei federal que veda a concorrência desleal, não havendo qualquer vício de competência ou de finalidade.
• CA Portaria é inválida por desvio de poder, uma vez que a autoridade, embora competente para editar atos normativos, utilizou-se do poder regulamentar com finalidade diversa daquela prevista em lei, qual seja, a arrecadação tributária, e não a proteção da ordem trabalhista.
• DA Portaria é inválida por excesso de poder, pois a exigência de certidão negativa de débitos trabalhistas como condição para o exercício de atividade econômica somente pode ser veiculada por lei em sentido formal, não podendo ser criada por ato infralegal, ainda que se trate de medida de polícia administrativa.
• EA Portaria é válida, pois o poder de polícia administrativa é autoexecutório e permite à Administração impor obrigações positivas aos particulares, desde que relacionadas à atividade fiscalizada, sendo desnecessária a edição de lei para a criação de deveres instrumentais.

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