• AA exigência de reclamação exclusivamente por meio eletrônico é válida, pois a lei prioriza a desburocratização e o uso de tecnologias, desde que assegurado o acesso em até 30 dias; a omissão sobre as etapas de prestação do serviço também é permitida, pois a informação só é devida quando requerida pelo usuário.
• BA vedação ao atendimento presencial configura violação ao direito de petição e à obtenção de resposta, pois a lei exige que o usuário possa apresentar reclamação por qualquer meio, inclusive presencial, e a concessionária deve informar proativamente sobre as etapas e prazos do serviço, independentemente de solicitação.
• CA restrição ao canal eletrônico é legítima, desde que haja previsão expressa no contrato de concessão e que o usuário seja previamente notificado; a ausência de informação sobre as etapas de prestação do serviço não gera nulidade, pois se trata de faculdade da administração.
• DA concessionária pode limitar o canal de reclamações ao meio eletrônico, pois a Lei nº 13.460/2017 não disciplina os meios de atendimento, mas apenas os prazos de resposta; a informação sobre as etapas do serviço é dever do poder concedente, não da concessionária.
• EA exigência de formulário eletrônico é nula de pleno direito, pois a lei veda qualquer restrição ao atendimento presencial; contudo, a concessionária não tem o dever de informar as etapas do serviço, pois tais informações são de responsabilidade exclusiva do órgão regulador.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.