• A

  Os três indeferimentos são válidos, pois o Decreto n. 3.298/1999 exige que a deficiência seja permanente e irreversível para o reconhecimento de qualquer direito, e a esclerose múltipla, por ter surtos e remissões, não se enquadra nessa definição.

• B

  O indeferimento do pedido (i) é inválido, pois a caracterização da deficiência não exige que a limitação seja permanente, bastando que a condição possa agravar-se e gere necessidades especiais; o indeferimento do pedido (ii) é inválido, pois a prioridade de atendimento abrange todas as formas de deficiência previstas no Decreto, não se restringindo à física; e o indeferimento do pedido (iii) é inválido, pois o fornecimento de órteses e próteses integra as ações de saúde previstas na Política Nacional, não dependendo de decisão judicial.

• C

  O indeferimento do pedido (i) é válido, pois a adaptação do ambiente de trabalho é medida que depende de previsão orçamentária específica e de laudo pericial da junta médica oficial, não podendo ser requerida administrativamente; o indeferimento do pedido (ii) é válido, pois a prioridade legal restringe-se a pessoas com deficiência física; e o indeferimento do pedido (iii) é válido, pois órteses e próteses são fornecidos apenas em caráter excepcional, mediante autorização judicial.

• D

  O indeferimento do pedido (i) é inválido, pois a adaptação do mobiliário e do horário é direito subjetivo absoluto, independentemente de avaliação médica; o indeferimento do pedido (ii) é válido, pois a prioridade de atendimento em repartições públicas é assegurada apenas a pessoas com deficiência física, visual ou auditiva, não abrangendo a esclerose múltipla; e o indeferimento do pedido (iii) é inválido, pois o fornecimento de órteses e próteses é dever exclusivo do Sistema Único de Saúde, não do órgão empregador.

• E

  O indeferimento do pedido (i) é válido, pois a esclerose múltipla, por ser doença crônica e não deficiência, não gera direito à adaptação do ambiente de trabalho; o indeferimento do pedido (ii) é inválido, pois a prioridade de atendimento abrange todas as formas de deficiência; e o indeferimento do pedido (iii) é inválido, pois o fornecimento de órteses e próteses é assegurado apenas quando houver previsão expressa em contrato de trabalho.

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