• AAs decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Comitê de Direitos Humanos da ONU possuem, no Brasil, natureza de norma constitucional, em razão do disposto no artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, que incorpora ao ordenamento os direitos e garantias decorrentes dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
• BA decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ser proferida por órgão jurisdicional do sistema regional de proteção, prevalece sobre a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que tem natureza apenas recomendatória, não vinculando o Estado brasileiro.
• CAmbas as decisões, por derivarem de tratados internacionais de direitos humanos incorporados pelo Brasil, têm eficácia vinculante e podem fundamentar diretamente a nulidade de atos normativos internos, independentemente de sua incorporação ao ordenamento jurídico nacional.
• DA decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, embora não possua força executiva imediata, pode ser utilizada como parâmetro interpretativo das normas constitucionais e infraconstitucionais, enquanto a decisão da Corte Interamericana, uma vez internalizada, pode ter eficácia vinculante nos termos da jurisprudência do STF sobre a matéria.
• EO Brasil, por ser signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, está obrigado a acatar ambas as decisões como normas de hierarquia supralegal, mas não constitucional, conforme entendimento consolidado na ADI 1.480 e no RE 466.343.

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