No âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), internalizada no Brasil com status de emenda constitucional, estabelece um modelo de proteção que se contrapõe ao antigo paradigma médico-reabilitador. Sobre a aplicação desse tratado e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) no ordenamento jurídico brasileiro, analise o caso hipotético a seguir.
Joana, pessoa com deficiência física (tetraplegia), concorre a uma vaga de emprego em uma empresa privada. A empresa alega que, embora tenha reservado 5% de suas vagas para pessoas com deficiência, não pode contratá-la porque o cargo exige digitação rápida e ela não possui os membros superiores funcionais. Joana, por sua vez, argumenta que utiliza tecnologia assistiva (software de reconhecimento de voz) que lhe permite desempenhar a função com a mesma produtividade. Diante desse cenário, e considerando os comandos normativos da CDPD e do Estatuto, assinale a alternativa correta.
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