• AA ausência de dano efetivo ao erário impede a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao patrimônio público, mas não afasta a tipificação do ato na modalidade que importa enriquecimento ilícito, sendo cabível a aplicação de sanções a Helena e à empresa beneficiária, ainda que a esta última não se estenda a sanção de perda da função pública.
• BA dispensa indevida de licitação, por si só, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, independentemente da comprovação de dolo específico, bastando a demonstração de culpa grave da servidora, sendo desnecessária a participação do particular para a configuração do ilícito.
• CA empresa Alfa Ltda., por ser pessoa jurídica privada beneficiária direta do ato, sujeita-se a todas as sanções previstas na Lei n. 8.429/1992, inclusive à proibição de contratar com o Poder Público, mas não à obrigação de ressarcir integralmente o dano, uma vez que inexistente prejuízo efetivo ao erário.
• DA configuração do ato de improbidade exige a presença do dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não se admitindo a modalidade culposa, razão pela qual a conduta de Helena somente poderia ser enquadrada se comprovada a intenção de obter vantagem indevida, o que, no caso, afasta a responsabilização da empresa beneficiária.
• EA celebração de contrato sem licitação, quando comprovada a ausência de dano ao erário, configura apenas infração administrativa, sujeitando a servidora às penalidades disciplinares, mas não ao regime da improbidade, pois a Lei n. 14.230/2021 passou a exigir a efetiva lesão ao patrimônio público como condição objetiva de punibilidade em todas as modalidades de improbidade.

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