• Aa advertência verbal aplicada pela chefia imediata, por não decorrer de procedimento formal com contraditório e ampla defesa, configura sanção disciplinar válida e apta a impedir a instauração de novo processo pelo mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.
• Bo arquivamento de simples anotação interna, por não consubstanciar penalidade disciplinar propriamente dita, não impede a instauração de processo administrativo disciplinar pelo mesmo fato, pois a anotação interna não tem natureza sancionatória e a Administração mantém o dever de apurar a infração funcional.
• Ca aplicação de advertência verbal pela chefia imediata, ainda que sem procedimento formal, tem natureza de penalidade disciplinar e, por isso, o novo processo deve ser arquivado, salvo se sobrevier fato novo ou prova nova que altere a capitulação da infração.
• Da instauração do processo administrativo disciplinar é obrigatória em qualquer hipótese de infração funcional, de modo que a advertência verbal anterior é irrelevante e não pode ser invocada como causa de nulidade, mas também não impede a aplicação de nova sanção pelo mesmo fato.
• Ea anotação interna e a advertência verbal, por serem medidas de caráter pedagógico e não sancionatório, afastam a configuração de infração disciplinar, razão pela qual o processo em curso deve ser extinto sem julgamento de mérito, por ausência de justa causa.

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