O Estado Alfa, por meio de lei estadual, criou uma fundação pública de direito privado destinada à prestação de serviços de saúde. Posteriormente, a União editou lei federal que estabeleceu normas gerais sobre a organização e o funcionamento das fundações públicas em todo o território nacional, incluindo regras sobre regime de pessoal e controle financeiro. Diante desse cenário, considere as seguintes afirmações:
- I. A competência da União para editar normas gerais sobre organização administrativa e regime jurídico das fundações públicas é concorrente com a dos Estados, cabendo à União apenas estabelecer diretrizes, sem excluir a autonomia estadual para suplementar a legislação.
- II. A criação da fundação pública estadual depende de lei específica, sendo vedada a sua instituição por decreto, ainda que se trate de fundação de direito privado.
- III. A lei federal que dispõe sobre regime de pessoal das fundações públicas estaduais é inconstitucional, pois invade competência privativa dos Estados para legislar sobre seus servidores.
- IV. A supervisão da fundação pública estadual pela União, nos termos da lei federal, configura violação à autonomia estadual, pois a União não pode exercer controle sobre entidades da administração indireta dos Estados.
Está correto o que se afirma APENAS em:
