• AO Poder Judiciário, ao exercer o controle de legalidade do ato disciplinar, pode rever o mérito administrativo quanto à proporcionalidade da sanção, substituindo a valoração feita pela Administração pela sua própria, desde que constate desproporção evidente entre a falta e a pena aplicada.
• BA prova emprestada de inquérito civil pode ser utilizada no processo administrativo disciplinar, desde que observado o contraditório e a ampla defesa no processo de origem e assegurada a sua reprodução no processo disciplinar, sendo vedado ao Judiciário, em regra, reexaminar o valor probatório atribuído pela Administração às provas regularmente produzidas.
• CO controle judicial do ato disciplinar é amplo e irrestrito, abrangendo tanto a legalidade quanto o mérito, de modo que o Judiciário pode anular a penalidade e determinar a aplicação de sanção diversa que entenda mais adequada ao caso concreto, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
• DA ausência de contraditório na produção da prova emprestada no processo de origem contamina, de forma absoluta e insanável, o processo administrativo disciplinar, ainda que a prova tenha sido submetida a contraditório diferido perante a autoridade administrativa competente, o que autoriza a anulação da penalidade.
• EO ato administrativo disciplinar goza de presunção absoluta de legitimidade, o que impede o controle judicial quanto ao mérito e quanto à legalidade, salvo se demonstrada a nulidade absoluta por vício de competência ou de forma, hipótese em que o Judiciário poderá anular a sanção imposta.

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