• A

  A Lei estadual é integralmente válida, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo ao Estado suplementar a legislação federal no que for necessário ao interesse regional, inclusive para agravar sanções administrativas.

• B

  A Lei estadual é formalmente inconstitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, não podendo o Estado dispor sobre a matéria, ainda que para atender peculiaridades locais, ressalvada a hipótese de delegação por lei complementar.

• C

  A Lei estadual é parcialmente inconstitucional: os dispositivos que criam obrigações e restrições de circulação são válidos, pois versam sobre interesse local e proteção à saúde, mas é inválida a exigência de registro prévio junto ao órgão estadual de trânsito e a fixação de multa superior à federal, por invadirem competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e por contrariarem norma geral federal já existente.

• D

  A Lei estadual é constitucional apenas no que se refere à fixação de multa superior à prevista no CTB, pois o Estado detém competência legislativa plena para dispor sobre sanções administrativas em matéria de trânsito, uma vez que a União não esgotou o tema, aplicando-se o princípio da predominância do interesse.

• E

  A Lei estadual é inconstitucional em sua integralidade, pois a edição de normas sobre mobilidade urbana e segurança de veículos de mobilidade pessoal é matéria de competência exclusiva dos Municípios, por se tratar de assunto de interesse local, sendo vedada a intervenção estadual.

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