• AO poder hierárquico permite ao superior hierárquico editar atos normativos internos que vinculem os subordinados, mas a restrição a atividades externas configura abuso de poder regulamentar, pois invade a competência legislativa.
• BA determinação é inválida porque o poder hierárquico só autoriza a expedição de ordens de serviço e a fiscalização de atos funcionais, não alcançando a vida privada do servidor, salvo quando a conduta, mesmo fora do serviço, possa comprometer a imagem da Administração ou o exercício do cargo.
• CO poder hierárquico autoriza o superior a restringir direitos dos subordinados, desde que haja previsão em lei formal, o que não ocorre no caso, pois a participação em eventos sindicais é assegurada constitucionalmente.
• DA invalidade decorre da incompetência do Secretário para editar atos de efeitos externos, pois o poder hierárquico é interno e não pode impor obrigações a terceiros, mas a restrição a servidores seria válida se veiculada por portaria do Presidente do Tribunal.
• EA decisão do Tribunal está correta porque o poder hierárquico não permite que o superior imponha restrições a direitos fundamentais, mesmo dentro da relação funcional, cabendo apenas ao legislador estabelecer deveres funcionais.

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