Em um Estado democrático de direito, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Constituição, depara-se com a seguinte situação hipotética: uma lei federal que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos, editada em 1990, nunca foi aplicada porque, à época, o STF entendeu que se tratava de norma de eficácia limitada, dependente de lei específica. Duas décadas depois, sem que houvesse nova lei, o Tribunal passou a aplicar a lei de greve dos trabalhadores da iniciativa privada aos servidores públicos, por analogia, até que sobrevenha norma específica. Paralelamente, discute-se a constitucionalidade de outra lei que cria restrições ao direito de greve em setores considerados essenciais, sob o argumento de que tais restrições são necessárias para assegurar a continuidade de serviços públicos indispensáveis.
Considerando os métodos e princípios de interpretação constitucional e a evolução da jurisprudência do STF sobre o tema, assinale a alternativa que melhor expressa a fundamentação teórica que permite essa mudança de entendimento e a validade das restrições legais.
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