• A

  A recusa imotivada de João configura infração disciplinar passível de penalidade, mas não se enquadra como abuso de autoridade, pois a Lei n. 13.869/2019 exige, para sua configuração, que o agente seja autoridade pública no exercício de função jurisdicional ou de segurança pública; já a conduta de Pedro, por ser praticada por agente de segurança pública no exercício da função, tipifica abuso de autoridade, sendo irrelevante a finalidade de humilhação para a configuração do tipo, bastando o excesso de competência.

• B

  A conduta de João não constitui abuso de autoridade, por ausência de previsão legal específica na Lei n. 13.869/2019, mas pode ensejar responsabilidade disciplinar; a conduta de Pedro, por sua vez, configura o crime de abuso de autoridade previsto no art. 9º da Lei n. 13.869/2019, que exige a elementar subjetiva específica consistente na finalidade de prejudicar outrem ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, sendo a humilhação pública indício dessa finalidade especial.

• C

  Ambas as condutas configuram abuso de autoridade, pois a Lei n. 13.869/2019 adota o critério objetivo de excesso de poder, independentemente de dolo específico; assim, tanto a recusa de João quanto o constrangimento ilegal praticado por Pedro são típicos, ainda que aquele não exerça função de autoridade, bastando a condição de agente público.

• D

  A conduta de João configura abuso de autoridade por violação de dever funcional, nos termos do art. 33 da Lei n. 13.869/2019, que tipifica a recusa injustificada de cumprimento de ordem legal; a conduta de Pedro, embora seja ilícita penalmente, não configura abuso de autoridade, pois a Lei n. 13.869/2019 somente se aplica a autoridades judiciais e membros do Ministério Público, não alcançando agentes de segurança pública.

• E

  Nenhuma das condutas configura abuso de autoridade, pois a Lei n. 13.869/2019 exige, para todos os tipos penais, a finalidade específica de obter vantagem indevida, o que não se verifica em nenhuma das situações; João responderá apenas por infração disciplinar e Pedro por crime de constrangimento ilegal, sem qualquer relação com a referida lei.

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