• A

  O pedido de ingresso do Tribunal de Justiça como amicus curiae deve ser indeferido, pois, na ADI, somente o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República podem manifestar-se no processo, sendo vedada a intervenção de terceiros, inclusive de órgãos estatais que tenham interesse na manutenção da norma impugnada.

• B

  O Tribunal de Justiça, por ser o órgão diretamente interessado na defesa da lei impugnada, possui legitimidade para requerer seu ingresso como amicus curiae, cabendo ao relator, ao deferir o pedido, reconhecer-lhe a prerrogativa de apresentar memoriais e de interpor recurso contra a decisão que julgar improcedente o pedido, dada a ampliação do contraditório.

• C

  A admissão do Tribunal de Justiça como amicus curiae é possível, desde que demonstrada a relevância da matéria e a representatividade do órgão, mas não lhe confere legitimidade para recorrer da decisão final, tampouco para atuar como parte, limitando-se sua participação à apresentação de informações, memoriais e sustentação oral, conforme disciplina legal e jurisprudencial.

• D

  O ingresso do Tribunal de Justiça como amicus curiae é vedado em razão da natureza objetiva do processo, mas, uma vez admitido, o órgão passa a integrar o polo passivo da relação processual, equiparando-se ao legitimado passivo, o que lhe permite opor embargos de declaração contra o acórdão que declarar a inconstitucionalidade da lei.

• E

  A participação do Tribunal de Justiça como amicus curiae somente seria admissível se o requerimento fosse formulado pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de cúpula do Poder Judiciário, pois os tribunais estaduais não detêm representatividade adequada para intervir em processos de controle abstrato, ainda que a norma impugnada discipline sua própria estrutura administrativa.

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