• A

  O acréscimo de 9% decorrente do ato normativo do Ministério do Trabalho configura fato do príncipe e autoriza a revisão do equilíbrio econômico-financeiro mediante simples apostilamento, independentemente de previsão contratual, sendo vedada, contudo, a ampliação de 20% do objeto, pois a soma dos acréscimos ultrapassaria o limite legal de 25% para obras.

• B

  O acréscimo de 9% decorrente do ato normativo do Ministério do Trabalho configura álea administrativa ordinária, não gerando direito à revisão do equilíbrio econômico-financeiro, ao passo que a ampliação de 20% do objeto, por conveniência da Administração, é válida, desde que haja previsão no edital e no contrato e observado o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

• C

  O acréscimo de 9% decorrente do ato normativo do Ministério do Trabalho configura fato do príncipe, ensejando a revisão do equilíbrio econômico-financeiro por acordo entre as partes, formalizada por termo aditivo, e a ampliação de 20% do objeto, por conveniência da Administração, é válida, desde que respeitado o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, sendo que os dois acréscimos, por terem naturezas jurídicas distintas, não se somam para fins do referido limite.

• D

  O acréscimo de 9% decorrente do ato normativo do Ministério do Trabalho configura fato da Administração, autorizando a revisão do equilíbrio econômico-financeiro por meio de termo aditivo, e a ampliação de 20% do objeto é nula, pois a Administração não pode alterar unilateralmente o objeto do contrato para acrescer obra nova, ainda que dentro do limite de 25%.

• E

  O acréscimo de 9% decorrente do ato normativo do Ministério do Trabalho configura fato do príncipe, ensejando a revisão do equilíbrio econômico-financeiro por acordo entre as partes, formalizada por termo aditivo, e a ampliação de 20% do objeto, por conveniência da Administração, é válida, desde que respeitado o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, sendo que os dois acréscimos, por terem naturezas jurídicas distintas, não se somam para fins do referido limite, mas a revisão do equilíbrio econômico-financeiro somente pode ocorrer após a conclusão da obra, para evitar enriquecimento sem causa da Administração.

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