• A

  A competência da União para legislar sobre direito do trabalho e processo do trabalho (art. 22, I, da CF) não impede que o TRT, no exercício de sua autonomia administrativa e financeira (art. 96, I, 'a' e 'b', da CF), edite atos normativos internos sobre organização de seus serviços e disciplina funcional de seus servidores, desde que respeitados os parâmetros da lei federal; assim, a criação de infração disciplinar por Regimento Interno é válida quando apenas detalha deveres já previstos em lei, mas é inválida quando inova no ordenamento ao criar sanção não cominada em lei, configurando excesso de poder regulamentar.

• B

  O Regimento Interno do TRT tem natureza de lei material e, por isso, pode criar infrações e sanções disciplinares autônomas, independentemente de previsão em lei federal, pois a autonomia administrativa dos tribunais (art. 96, I, da CF) afasta a incidência do princípio da legalidade estrita no âmbito disciplinar dos servidores do Poder Judiciário.

• C

  Como o art. 22, I, da Constituição confere à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, toda e qualquer norma disciplinar aplicável aos servidores do TRT, inclusive as de caráter interno, depende de lei federal específica, sendo vedado ao Tribunal editar atos próprios sobre deveres, proibições e sanções, sob pena de nulidade absoluta.

• D

  O CNJ pode avocar, de ofício, processo administrativo disciplinar em curso no TRT e substituir-se ao Tribunal para aplicar diretamente a sanção ao servidor, pois o art. 103-B, § 4º, da CF lhe confere competência originária e exclusiva para o controle disciplinar de todos os servidores do Poder Judiciário, afastando a competência interna dos tribunais regionais.

• E

  A competência correcional do CNJ limita-se aos membros da magistratura, não alcançando servidores do quadro efetivo dos tribunais; por isso, eventuais irregularidades na condução de processo disciplinar de servidor do TRT somente podem ser revistas pelo próprio Tribunal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, jamais pelo Conselho Nacional de Justiça.

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