• AA recusa de prova pericial no processo administrativo disciplinar configura nulidade absoluta, pois o princípio da ampla defesa assegura ao servidor o direito à produção de todas as provas que entender necessárias, cabendo à Administração o dever de custeá-las.
• BO indeferimento de prova pericial pela Administração é ato discricionário e insuscetível de controle judicial, por se tratar de mérito administrativo, salvo se comprovado desvio de finalidade.
• CA Administração pode indeferir, motivadamente, a produção de provas que considere desnecessárias, excessivas ou protelatórias, desde que assegure ao servidor o direito de se manifestar sobre os elementos já produzidos e de requerer outras provas pertinentes, não configurando cerceamento de defesa a recusa de perícia quando os fatos estiverem suficientemente demonstrados por outros meios.
• DA ausência de prova pericial requerida pelo servidor implica nulidade do processo disciplinar apenas se a infração imputada exigir comprovação técnica, como nos casos de improbidade administrativa que cause enriquecimento ilícito.
• EO princípio da verdade real, aplicável ao processo administrativo disciplinar, obriga a Administração a determinar de ofício a produção de todas as provas possíveis, incluindo a pericial, independentemente de requerimento do servidor, sob pena de nulidade.

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