O Estado Alfa, por meio de lei complementar de iniciativa da Assembleia Legislativa, aprovou a incorporação de dois municípios limítrofes, criando um novo município. O processo foi conduzido sem a realização de plebiscito, sob a alegação de que a população envolvida já havia se manifestado favoravelmente em consulta informal realizada pela Assembleia. Além disso, a lei complementar estadual foi publicada sem a apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal exigidos por lei complementar federal. Considerando o disposto nos artigos 18 e 19 da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa correta.
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