• A

  A propositura da ação direta de inconstitucionalidade pelo Governador do Estado Alfa, por si só, não suspende a eficácia da lei impugnada, mas, uma vez deferida a medida cautelar, a decisão terá eficácia erga omnes e efeito vinculante, alcançando inclusive o Tribunal de Justiça local, que deverá suspender o julgamento da ação civil pública até o julgamento definitivo da ação direta, sob pena de nulidade dos atos decisórios praticados após a concessão da cautelar.

• B

  A ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais, por veicular pedido de restituição de valores e tutela individual homogênea, configura instrumento idôneo ao controle difuso de constitucionalidade, de modo que o Tribunal de Justiça local poderá declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da lei, com efeitos inter partes, ainda que pendente de julgamento a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, pois a competência do STF no controle abstrato não inibe o exame da constitucionalidade pela via difusa.

• C

  O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade pelo Governador do Estado Alfa, por se tratar de legitimado universal, produz efeito regressivo automático sobre a lei impugnada, suspendendo imediatamente sua eficácia até o julgamento definitivo, o que impede o Tribunal de Justiça local de aplicar a norma em qualquer processo, inclusive nos casos de tutela antecipada, sob pena de responsabilidade funcional do magistrado.

• D

  O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais, por ser entidade sindical de âmbito estadual, possui legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, desde que comprove representatividade em pelo menos três Estados da federação, o que afasta a necessidade de ajuizamento da ação civil pública perante o Tribunal de Justiça local e atrai a competência do STF para o exame da constitucionalidade da lei estadual.

• E

  A declaração incidental de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça local, em sede de ação civil pública, produzirá efeitos erga omnes e vinculantes em relação aos servidores representados pelo sindicato, independentemente de resolução do Senado Federal, por se tratar de controle difuso de constitucionalidade em matéria previdenciária, cuja natureza social autoriza a ampliação subjetiva dos efeitos da decisão.

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