• AA Lei nº 14.230/2021, por ser norma de natureza processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso, alcançando inclusive os atos praticados antes de sua vigência, de modo que a exigência de dolo específico retroage para atingir condutas anteriormente praticadas sob a égide da lei antiga, que admitia a modalidade culposa.
• BA retroatividade das disposições mais benéficas da Lei nº 14.230/2021 alcança apenas as sanções aplicáveis, mas não a própria tipificação dos atos de improbidade, de modo que condutas culposas praticadas antes da nova lei continuam a ser puníveis, ainda que a sanção seja dosada conforme os novos parâmetros legais.
• CA nova exigência de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, aplica-se retroativamente aos atos praticados antes de sua vigência, por se tratar de norma mais benéfica em matéria sancionatória, alcançando inclusive os processos em curso e as condenações ainda não definitivas, o que pode implicar a improcedência da ação quanto a condutas antes puníveis a título de culpa.
• DA Lei nº 14.230/2021 não admite retroatividade em nenhuma hipótese, pois o regime da improbidade administrativa é regido pelo princípio da irretroatividade da lei mais gravosa, de modo que os atos praticados antes de sua vigência permanecem regidos integralmente pela redação anterior da Lei nº 8.429/1992, inclusive quanto à exigência de dolo.
• EA retroatividade da Lei nº 14.230/2021 limita-se aos processos em que ainda não houve prolação de sentença, pois, após a decisão de primeiro grau, opera-se a preclusão quanto à aplicação da lei mais benéfica, ainda que a matéria seja de ordem pública e o processo esteja pendente de recurso.

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