• AA dissolução compulsória da associação é válida, pois o Poder Público pode intervir em entidades privadas quando houver interesse público, desde que por decreto fundamentado.
• BA associação pode ser dissolvida compulsoriamente apenas por decisão judicial, mas a apreensão de seus livros e documentos é permitida administrativamente para fins de fiscalização.
• CA criação de associações e cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, salvo a dissolução por decisão judicial transitada em julgado.
• DA liberdade de associação para fins lícitos é plena, mas a associação criada para reivindicar melhorias sociais é considerada de caráter paramilitar, o que autoriza sua dissolução por ato do Executivo.
• EA dissolução compulsória somente poderia ocorrer por decisão judicial com trânsito em julgado, mas a apreensão de documentos é lícita se houver suspeita de desvio de finalidade, independentemente de autorização judicial.

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