• AO tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde pelo Município dispensa base legal específica, pois a execução de políticas públicas de saúde configura hipótese autônoma de tratamento, não se sujeitando às limitações da LGPD quanto à finalidade e à necessidade.
• BA empresa TechMed pode invocar o legítimo interesse para o uso secundário dos dados, desde que realize avaliação de impacto à proteção de dados e obtenha consentimento específico dos titulares, sendo este último requisito indispensável para dados sensíveis.
• CO compartilhamento de dados agregados com a startup, ainda que sem anonimização adequada, é permitido, pois a LGPD autoriza a transferência de dados para fins de pesquisa, independentemente da observância dos princípios de finalidade e segurança.
• DO Município, ao contratar a empresa, deve exigir que esta cumpra a LGPD, respondendo solidariamente pelos danos causados, e o uso secundário dos dados pela empresa configura desvio de finalidade, sendo vedado mesmo com base no legítimo interesse, pois o Poder Público não pode transferir dados para finalidades diversas das previstas em lei ou contrato.
• EA responsabilidade pelo tratamento irregular é exclusiva da empresa TechMed, pois o Município atuou apenas como controlador originário, não havendo previsão legal de responsabilidade solidária em contratos administrativos que envolvam tratamento de dados pessoais.

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