• AO compartilhamento de dados pessoais entre o Poder Público e a empresa Beta é permitido independentemente de consentimento dos titulares, desde que haja previsão contratual e que o tratamento seja realizado exclusivamente para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.
• BA utilização dos dados para aprimoramento de produtos e serviços pela empresa Beta configura finalidade incompatível com aquela que justificou a coleta, sendo vedada, salvo se houver consentimento específico dos titulares ou outra hipótese legal que autorize o tratamento para essa nova finalidade.
• CO Poder Público pode compartilhar dados pessoais com empresas privadas sem qualquer restrição, desde que o faça por meio de contrato administrativo, pois a LGPD não se aplica às relações entre o Estado e seus fornecedores.
• DO tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, no caso, é ilícito, pois a LGPD exige que o compartilhamento de dados com terceiros seja sempre gratuito e precedido de autorização legislativa específica, não bastando a previsão contratual.
• EA empresa Beta, ao tratar os dados para aprimoramento de seus produtos, assume a condição de controladora, e o Estado de Alfa passa a ser operador, invertendo-se as responsabilidades previstas na LGPD.

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