• A

  O decreto estadual é válido, pois a comprovação da deficiência por laudo médico oficial encontra respaldo no modelo médico da deficiência, expressamente adotado pela Convenção e pelo Estatuto, que condicionam a caracterização da pessoa com deficiência à existência de impedimento de longo prazo em interação com barreiras, sendo o laudo pericial o único meio idôneo para atestar essa condição.

• B

  A lei municipal é válida, pois a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência é matéria de interesse local, e a exigência de cartão municipal oneroso e renovável anualmente configura medida de fiscalização razoável, desde que assegurada a gratuidade para pessoas de baixa renda, não havendo violação à Convenção ou ao Estatuto.

• C

  O decreto estadual e a lei municipal são inválidos, pois ambos restringem direitos assegurados pela Convenção e pelo Estatuto: o primeiro, ao exigir exclusivamente laudo médico pericial oficial, desconsidera a avaliação biopsicossocial e outros meios probatórios admitidos em lei; a segunda, ao condicionar o uso da vaga a cartão municipal oneroso e renovável anualmente, cria barreira burocrática e econômica incompatível com a acessibilidade e com a vedação de exigências desproporcionais.

• D

  O decreto estadual é inválido apenas se comprovado que a junta oficial não integra a estrutura do Sistema Único de Saúde, pois a Convenção admite a exigência de laudo pericial desde que emitido por órgão público de saúde; a lei municipal, por sua vez, é válida, pois a onerosidade do cartão pode ser compensada pela gratuidade do transporte público, não configurando barreira atitudinal.

• E

  Ambos os atos normativos são válidos, pois a Convenção e o Estatuto conferem aos entes federativos ampla liberdade para regulamentar a comprovação da deficiência e o uso de vagas reservadas, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir em critérios de conveniência e oportunidade administrativa.

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