Em 2023, o Estado Alfa, signatário do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), aprovou lei que restringe a liberdade de expressão em manifestações públicas, alegando segurança nacional. Organizações da sociedade civil alegam que a lei viola o direito à liberdade de expressão. Diante desse cenário, considere as assertivas abaixo:
- I. O PIDCP, por ser um tratado internacional de direitos humanos, tem status de emenda constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, independentemente do quórum de aprovação.
- II. A CADH, por ter sido incorporada ao direito interno brasileiro, permite que o Estado Alfa seja responsabilizado internacionalmente perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por violação de direitos humanos, mesmo que a lei seja válida no plano interno.
- III. A evolução histórica dos direitos humanos demonstra que a liberdade de expressão é um direito absoluto, não podendo sofrer restrições em nenhuma hipótese, nem mesmo por lei.
- IV. O PIDCP e a CADH são exemplos de instrumentos internacionais que refletem a internacionalização dos direitos humanos, fenômeno que ganhou força após a Segunda Guerra Mundial.
Está correto o que se afirma APENAS em:
