• A

  A recusa de produção de prova testemunhal pelo Presidente configura nulidade absoluta, pois o direito à prova é corolário do contraditório e da ampla defesa, não podendo ser restringido em nenhuma hipótese, ainda que a instrução tenha sido encerrada na comissão processante.

• B

  O eventual excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar gera nulidade absoluta de todos os atos praticados após o termo final, independentemente de demonstração de prejuízo, em razão do princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública.

• C

  O Presidente do Tribunal, ao decidir o processo disciplinar, pode indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que considerar protelatórias ou impertinentes, sendo que a nulidade por cerceamento de defesa exige a demonstração de efetivo prejuízo ao servidor, à luz do princípio do pas de nullité sans grief.

• D

  A competência para julgar o processo administrativo disciplinar de servidor estável é do Tribunal Pleno, e não do Presidente, de modo que qualquer decisão monocrática do Presidente é nula de pleno direito, ainda que se trate de delegação expressamente prevista no Regimento Interno.

• E

  O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar é de 60 dias, improrrogáveis, contados da instauração, e a sua inobservância acarreta a prescrição da pretensão punitiva, ainda que o servidor tenha contribuído para a demora.

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