• A

  A instauração de processo administrativo disciplinar impede o curso da ação penal, pois a apuração administrativa, por ser mais célere, deve preceder o julgamento criminal, sob pena de bis in idem.

• B

  O processo administrativo disciplinar deve ser sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal, em razão da prejudicialidade obrigatória entre as instâncias penal e administrativa, ainda que os fatos sejam os mesmos.

• C

  As instâncias penal e administrativa são independentes, de modo que a absolvição criminal só repercute na esfera administrativa quando negar a existência do fato ou a sua autoria, hipótese em que a pena disciplinar não pode subsistir; a pendência da ação penal, por si só, não obriga ao sobrestamento do processo disciplinar.

• D

  A condenação criminal transitada em julgado é condição de eficácia da penalidade administrativa de demissão, razão pela qual o processo disciplinar deve aguardar o desfecho da ação penal para só então aplicar a sanção.

• E

  A absolvição criminal por insuficiência de provas vincula a decisão administrativa, impedindo a aplicação de qualquer penalidade disciplinar, ainda que o processo administrativo disponha de provas autônomas da infração funcional.

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