• AA delegação é válida, pois a competência administrativa é sempre delegável, independentemente de autorização normativa, desde que não se trate de competência exclusiva.
• BO ato de delegação é nulo, por vício de competência, não sendo possível sua convalidação, uma vez que a competência é elemento vinculado do ato administrativo e a autorização do Presidente é requisito de validade.
• CA delegação é ato administrativo discricionário, insuscetível de controle judicial quanto ao mérito, mas pode ser revogada a qualquer tempo por conveniência e oportunidade.
• DO vício de competência, por não atingir o mérito do ato, pode ser sanado pela ratificação posterior do Presidente do Tribunal, desde que não haja prejuízo a terceiros e a autoridade ratificadora seja competente para a prática do ato originário.
• EA ausência de autorização prévia do Presidente configura vício de forma, e não de competência, razão pela qual o ato é anulável, admitindo convalidação por decisão do Secretário de Administração.

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