• AA incorporação de um Município a outro é vedada pela Constituição Federal, pois a autonomia municipal impede qualquer alteração territorial que resulte na supressão de Município, salvo se houver lei complementar federal autorizativa específica.
• BA incorporação pretendida é possível, desde que observados os requisitos de lei complementar estadual, consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos e divulgação dos estudos de viabilidade municipal, não sendo necessária a oitiva da Assembleia Legislativa do Estado, pois a matéria é de competência exclusiva do Governador.
• CA incorporação de Município a outro depende de lei complementar estadual, consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos e divulgação dos respectivos estudos de viabilidade municipal, sendo vedada a mera supressão de Município sem a observância desses requisitos, mas não se exige lei federal para a incorporação.
• DA incorporação de Município a outro é matéria de competência privativa da União, exigindo lei complementar federal que autorize a operação, após consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos e aprovação pela maioria absoluta das Câmaras Municipais.
• EA incorporação de Município a outro pode ser realizada por decreto do Governador do Estado, desde que haja prévia autorização da Assembleia Legislativa e parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado, dispensada a consulta popular, dada a natureza técnica da decisão.

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