• AO TCU poderá, de ofício, instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos e, concluindo pela irregularidade, condenar os responsáveis ao ressarcimento integral do dano, sem prejuízo da aplicação de multa, sendo tais decisões dotadas de eficácia de título executivo extrajudicial, mas sujeitas a recurso com efeito suspensivo, na forma do regimento interno.
• BO TCU deverá limitar-se a comunicar o fato ao Ministério Público Federal, pois a apuração de irregularidades em convênios com entidades privadas foge à sua competência, cabendo ao Tribunal de Contas da União apenas o julgamento das contas dos administradores públicos federais, não alcançando terceiros que não sejam agentes públicos.
• CO TCU, ao constatar a aplicação irregular de recursos, poderá determinar a imediata sustação do convênio e, se não atendida a determinação no prazo de 30 dias, solicitar ao Congresso Nacional a sustação do ato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, sem prejuízo da aplicação de multa aos responsáveis.
• DO TCU poderá aplicar multa aos responsáveis e determinar a devolução dos recursos aplicados em finalidade diversa, mas a cobrança judicial da dívida dependerá de prévia inscrição do débito em dívida ativa pela Advocacia-Geral da União, pois as decisões condenatórias do Tribunal não possuem força executiva própria.
• EO TCU, por se tratar de controle externo de natureza técnica, não pode anular o convênio ou seus atos internos, mas apenas recomendar à entidade concedente que instaure processo administrativo disciplinar contra os servidores responsáveis e, se for o caso, represente ao Congresso Nacional para que este promova a sustação do convênio.

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