• AA decisão do juiz de primeiro grau é válida, pois o controle incidental pode ser exercido de ofício por qualquer juiz ou tribunal, independentemente de provocação, e a ausência de declaração expressa de inconstitucionalidade não impede o reconhecimento da incompatibilidade, desde que fundamentada.
• BA decisão do juiz de primeiro grau é nula, pois o controle incidental de constitucionalidade somente pode ser exercido pelo plenário do tribunal ou pelo órgão especial, em respeito à cláusula de reserva de plenário, aplicável a todos os graus de jurisdição.
• CA decisão do juiz de primeiro grau é válida, mas, como não houve declaração expressa de inconstitucionalidade nem submissão ao plenário, os efeitos da decisão são inter partes e ex nunc, não vinculando os demais órgãos do Poder Judiciário.
• DA decisão do juiz de primeiro grau é inválida, pois o controle incidental de constitucionalidade exige a observância da cláusula de reserva de plenário, que é exigível apenas nos tribunais, mas, no caso, o tribunal de segundo grau deveria ter submetido a questão ao plenário ou órgão especial, sob pena de nulidade da decisão.
• EA decisão do juiz de primeiro grau é válida, pois o controle incidental pode ser exercido por juízes singulares, mas a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade somente seria alcançada se o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal houvesse submetido a questão ao plenário, o que não ocorreu, limitando os efeitos da coisa julgada às partes.

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