• A

  O ato praticado configura excesso de poder, vício insanável que atinge o elemento finalidade do ato administrativo, razão pela qual a Administração não pode convalidá-lo, devendo a autoridade competente revogá-lo ou anulá-lo, conforme o caso, sem prejuízo da responsabilização funcional do Secretário.

• B

  O ato configura desvio de poder, pois o Secretário, embora competente para regulamentar a lei, utilizou-se de finalidade diversa daquela prevista no ordenamento, o que contamina o elemento forma do ato e autoriza sua convalidação pela autoridade superior, desde que preservado o interesse público.

• C

  O ato é válido, pois o poder regulamentar do Secretário, no exercício do poder normativo, autoriza a inovação no ordenamento jurídico quando se tratar de matéria de trânsito, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa diária, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade estrita.

• D

  O ato configura abuso de poder na modalidade excesso de poder, pois o Secretário exorbitou de sua competência regulamentar ao criar obrigação não prevista em lei, vício que atinge o elemento competência do ato administrativo e enseja sua anulação, não sendo possível a convalidação por se tratar de vício insanável.

• E

  O ato configura desvio de poder, pois houve desvio de finalidade, uma vez que o Secretário buscou atender interesse pessoal de empresa de rastreamento, vício que atinge o elemento finalidade e autoriza a anulação do ato, mas não a responsabilização funcional, dada a ausência de dolo específico comprovado.

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