• AA incorporação de parte do território de um Estado a outro depende de aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e de lei complementar do Congresso Nacional, sendo, portanto, inconstitucional a lei complementar estadual que a aprovou sem consulta prévia.
• BA criação de região metropolitana por lei complementar estadual é válida independentemente de previsão de participação dos municípios, pois a competência para instituí-la é exclusiva do Estado, não havendo exigência constitucional de gestão compartilhada.
• CA incorporação de parte de território estadual a outro Estado pode ser feita por lei complementar estadual, desde que haja aprovação das respectivas Assembleias Legislativas, dispensada a consulta popular por se tratar de matéria de interesse regional.
• DA criação de região metropolitana que abranja municípios de mais de um Estado exige lei complementar federal, sendo vedada a instituição por lei estadual, mesmo que haja previsão de participação dos municípios envolvidos.
• EA consulta prévia à população diretamente interessada, para fins de incorporação de território, é exigida apenas quando se tratar de desmembramento de Estado, não se aplicando à incorporação de parte de território a outro Estado.

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