O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região instaurou processo administrativo disciplinar contra a servidora Marta, ocupante do cargo de analista judiciário, para apurar suposta infração funcional. Durante a instrução, ficou comprovado que Marta, valendo-se de sua condição de servidora, utilizou informações privilegiadas obtidas no sistema interno para favorecer empresa de familiares em licitação. A autoridade competente aplicou a penalidade de demissão, fundamentando-se no poder disciplinar da Administração. Simultaneamente, a empresa beneficiada foi multada pela comissão de licitação por fraude ao caráter competitivo do certame.

Considerando a teoria dos poderes administrativos e o regime disciplinar aplicável aos servidores públicos federais, analise as afirmativas a seguir:

• I. O poder disciplinar da Administração Pública, no caso de Marta, foi exercido de forma vinculada, pois a lei descreve a conduta como infração punível com demissão, não havendo margem para juízo de conveniência e oportunidade quanto à aplicação da sanção.
• II. A multa aplicada à empresa particular configura manifestação do poder disciplinar, uma vez que a Administração Pública aplicou sanção a um particular em razão de infração cometida no âmbito de contrato administrativo.
• III. A demissão de Marta poderia ser aplicada independentemente de prévio processo administrativo disciplinar, dada a gravidade da conduta e a natureza vinculada do poder disciplinar.
• IV. O poder disciplinar, no que se refere à apuração de infrações e aplicação de penalidades aos servidores, é sempre vinculado, não se admitindo discricionariedade na escolha da sanção a ser aplicada.

Está correto o que se afirma APENAS em: