• AA fusão e a incorporação de partidos políticos dependem de aprovação prévia do Congresso Nacional, por maioria absoluta, em razão do princípio democrático e da soberania nacional.
• BA criação do partido Gama, decorrente da fusão, exige que os estatutos sejam registrados no Tribunal Superior Eleitoral após a comprovação de apoio de, no mínimo, 3% do eleitorado nacional, distribuídos por pelo menos um terço dos Estados, com não menos de 0,1% dos eleitores de cada um deles.
• CA incorporação do partido Épsilon pelo partido Delta implica a perda automática do mandato dos detentores de cargo eletivo filiados ao partido incorporado, salvo se comprovada justa causa.
• DA fusão e a incorporação de partidos políticos são livres, não havendo exigência de prévia autorização legislativa, mas devem observar os preceitos constitucionais, como o caráter nacional e a proibição de organização paramilitar.
• EO partido Gama, resultante da fusão, deverá obrigatoriamente adotar a denominação e o símbolo de um dos partidos fusionados, vedada a criação de nova identidade visual, em respeito ao princípio da segurança jurídica.

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