• AA conduta descrita não configura abuso de autoridade, pois a Lei n. 13.869/2019 exige que o agente esteja no exercício funcional formal e devidamente uniformizado, sendo irrelevante a finalidade especial de obter vantagem indevida para terceiro.
• BA conduta configura o crime de abuso de autoridade previsto no art. 33 da Lei n. 13.869/2019, que tipifica a exigência de vantagem indevida, sendo a finalidade especial de obter proveito para terceiro elementar do tipo, o que afasta a possibilidade de desclassificação para o crime de concussão.
• CA conduta configura o crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal, e não abuso de autoridade, pois a Lei n. 13.869/2019 revogou tacitamente o tipo penal da concussão quando praticada por agente público no exercício da função.
• DA conduta configura abuso de autoridade apenas se comprovado o dolo específico de prejudicar outrem, sendo irrelevante a finalidade de obter vantagem indevida para terceiro, pois a Lei n. 13.869/2019 adota a teoria da finalidade de prejudicar como único elemento subjetivo especial.
• EA conduta não configura abuso de autoridade nem concussão, pois a ameaça de autuação e interdição, ainda que grave, é meio legítimo de atuação do auditor fiscal, inexistindo ilegalidade quando o agente age no regular exercício do poder de polícia.

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