• A

  A Lei n. 8.160/1991 limita-se a autorizar o uso facultativo do símbolo por entidades privadas que atendam pessoas com deficiência auditiva, não impondo dever de afixação a órgãos públicos, razão pela qual eventual recusa de estabelecimento comercial em exibi-lo não gera qualquer consequência jurídica, salvo se houver lei municipal específica.

• B

  O símbolo instituído pela Lei n. 8.160/1991 tem por finalidade exclusiva identificar a existência de deficiência auditiva em veículos automotores, de modo que sua colocação em estabelecimentos comerciais ou repartições públicas configura uso indevido, sujeitando o responsável a sanção administrativa prevista na própria lei federal.

• C

  A Lei n. 8.160/1991 confere ao símbolo a função de identificar a pessoa com deficiência auditiva e de sinalizar locais que lhe assegurem atendimento adequado, determinando sua colocação em estabelecimentos que prestem esse atendimento, sem, contudo, prever sanção específica para o uso indevido, o que não impede a responsabilização por outras normas, como as de proteção à pessoa com deficiência e as de defesa do consumidor.

• D

  O símbolo internacional de surdez, por ter sido criado por organismo estrangeiro e apenas referendado pela lei brasileira, possui natureza de recomendação técnica, e não de norma jurídica vinculante, de sorte que sua afixação depende de regulamentação infralegal do Poder Executivo federal, inexistente até hoje, o que afasta qualquer exigibilidade enquanto não editado o decreto regulamentador.

• E

  A Lei n. 8.160/1991 estabelece que o símbolo deve ser afixado exclusivamente em locais de atendimento ao público vinculados ao Sistema Único de Saúde, pois sua finalidade é identificar serviços de saúde auditiva, sendo vedada sua utilização por escolas, clubes ou empresas privadas, ainda que prestem atendimento a pessoas com deficiência auditiva.

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