Considere a seguinte situação hipotética: o Governo brasileiro, buscando fortalecer a integração regional, propõe um tratado internacional que prevê a livre circulação de pessoas entre os países do Mercosul, com a criação de uma cidadania comum. Simultaneamente, o Congresso Nacional aprova uma lei que estabelece restrições à entrada de estrangeiros de determinados países, alegando razões de segurança nacional. Diante desse cenário, e com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (Título I, artigos 1º a 4º), analise as afirmativas a seguir:

I. A proposta de tratado internacional está em consonância com o princípio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, previsto no parágrafo único do art. 4º da CF, que visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

II. A lei que restringe a entrada de estrangeiros de determinados países viola o princípio da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II), pois estabelece discriminação injustificada entre nacionais de diferentes Estados.

III. O princípio da não intervenção (art. 4º, IV) impede que o Brasil participe de tratados que envolvam a criação de uma cidadania comum, pois isso implicaria ingerência nos assuntos internos dos demais países signatários.

IV. A concessão de asilo político (art. 4º, X) é um direito fundamental dos estrangeiros, mas não se relaciona com os princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

Está correto o que se afirma em: