• A

  Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados antes da EC 45/2004 têm status de lei ordinária, de modo que o controle de convencionalidade exercido pelo STF limita-se a verificar a compatibilidade formal das normas internas com esses tratados, sem possibilidade de declaração de inconvencionalidade material com efeitos erga omnes.

• B

  O controle de convencionalidade, tal como estruturado pela Corte IDH, autoriza o STF a declarar a inconvencionalidade de emenda constitucional, pois os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5o, § 3o, da CF/88 situam-se em patamar supraconstitucional, prevalecendo sobre o poder constituinte derivado.

• C

  As decisões da Corte Interamericana possuem eficácia vinculante no Brasil apenas quando o Estado figura como parte no caso contencioso, mas o STF entende que a coisa julgada interna, mesmo em matéria de direitos humanos, impede a revisão de decisões definitivas, salvo se sobrevier lei nova que altere o panorama normativo.

• D

  O STF reconhece que os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5o, § 3o, da CF/88 equivalem a emendas constitucionais, mas admite que tratados anteriores ou aprovados por rito diverso ostentem status supralegal, submetendo-se ao controle de convencionalidade difuso e concentrado, sem que isso autorize, por si só, a desconstituição automática de coisa julgada interna, dada a necessidade de ponderação com a segurança jurídica.

• E

  A Corte Interamericana, ao exercer o controle de convencionalidade, atua como instância revisora das decisões do STF, podendo anular julgados proferidos pelo tribunal constitucional brasileiro, pois o Brasil, ao ratificar a Convenção Americana, aceitou a jurisdição obrigatória da Corte IDH em todas as matérias, inclusive constitucionais.

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