• A

  As deliberações do Comitê Gestor Nacional do PJe-JT possuem natureza de recomendação, de modo que os Tribunais Regionais do Trabalho podem deixar de aplicá-las quando entenderem que a realidade local exige solução diversa, desde que fundamentem a decisão em resolução própria do respectivo Tribunal Pleno.

• B

  Compete ao CSJT, na condição de órgão central do sistema PJe-JT, homologar os normativos internos dos Tribunais Regionais do Trabalho que disponham sobre o fluxo processual eletrônico, sendo que a ausência de homologação impede a produção de efeitos do ato regional, ainda que este se limite a detalhar aspectos operacionais já previstos em resolução do Conselho.

• C

  O Comitê Gestor Nacional do PJe-JT, por ser órgão de natureza exclusivamente técnica e consultiva, não detém competência para editar atos normativos vinculantes, cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, por meio de provimento, suprir eventuais lacunas normativas sobre a matéria.

• D

  As diretrizes emanadas do Comitê Gestor Nacional do PJe-JT, quando aprovadas na forma regimental, integram o conjunto de normas de observância obrigatória pelos Tribunais Regionais do Trabalho, os quais devem adequar seus procedimentos internos, sendo que eventual descumprimento sujeita o Tribunal à revisão de seus atos pelo CSJT, no âmbito de sua competência correcional e de supervisão.

• E

  A competência para dispor sobre o PJe-JT é privativa do Tribunal Superior do Trabalho, por meio de resolução do seu Órgão Especial, cabendo ao CSJT apenas a função de acompanhar a implantação do sistema, sem poder normativo sobre a matéria, razão pela qual as deliberações do Comitê Gestor Nacional não vinculam os Tribunais Regionais do Trabalho.

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