• A

  A exigência de laudo médico e carteira de vacinação é legítima, pois a lei federal autoriza os estabelecimentos a estabelecerem requisitos sanitários adicionais para o ingresso de cão-guia, desde que previstos em regulamento interno aprovado pela vigilância sanitária municipal.

• B

  O impedimento da permanência de Marta configura violação à Lei n. 11.126/2005, que assegura o direito de ingresso e permanência em ambientes de uso coletivo, sendo vedada a imposição de condições não previstas na lei, como a apresentação de laudo médico ou carteira de vacinação, sob pena de sanção administrativa ao estabelecimento.

• C

  A conduta do shopping é válida, pois a Lei n. 11.126/2005 apenas garante o ingresso do cão-guia em ambientes públicos, não alcançando estabelecimentos privados de uso coletivo, que se regem pelo Código Civil e pelo direito de propriedade.

• D

  Marta tem direito de permanecer no local, mas o estabelecimento pode exigir que o cão-guia use focinheira e seja conduzido por coleira curta, como medida de segurança, sendo o descumprimento dessas condições motivo justo para a retirada do animal, ainda que isso impeça a permanência da pessoa com deficiência.

• E

  O gerente agiu corretamente ao impedir a permanência, pois a Lei n. 11.126/2005 exige que o cão-guia esteja acompanhado de documento de identificação emitido por entidade de treinamento reconhecida pelo Poder Público, o que não foi comprovado por Marta no momento da abordagem.

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