Em 2023, o Estado X, signatário do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), aprovou lei que restringiu a liberdade de reunião pacífica, exigindo autorização prévia da autoridade policial para qualquer manifestação em espaço público. Organizações da sociedade civil questionaram a medida, alegando violação a compromissos internacionais. Diante desse cenário, considere as assertivas abaixo:
- I. A exigência de autorização prévia configura, em regra, violação ao direito de reunião pacífica, pois o PIDCP e a CADH asseguram esse direito sem necessidade de autorização estatal, admitindo apenas restrições legais necessárias em uma sociedade democrática.
- II. O Estado X, ao editar a lei, exerceu sua soberania absoluta, não podendo ser responsabilizado internacionalmente, pois tratados de direitos humanos não geram obrigações vinculantes até que sejam incorporados ao direito interno.
- III. A CADH prevê que os direitos nela consagrados não podem ser suspensos em hipótese alguma, nem mesmo em situações de guerra, perigo público ou emergência que ameacem a independência ou segurança do Estado.
- IV. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao interpretar a CADH, tem reconhecido que a obrigação de respeitar e garantir direitos humanos pode gerar responsabilidade internacional do Estado mesmo por atos de particulares, em certas circunstâncias.
Está correto o que se afirma APENAS em:
